Multas por sanções na Itália: casos e penas

Bom saber

• Foram noticiadas investigações em Piacenza (2025) e Brindisi (2026), sem condenações.
• A única empresa italiana listada, Mondo TV S.p.A., foi multada pelo Tesouro dos EUA (OFAC).

Casos

Casos mostrados: 1 de 1

Selecione o título de uma coluna para ordenar a tabela. Os valores são mostrados na moeda da decisão e nunca são convertidos.

Totais por ano e por autoridade

Somas dos valores impostos a empresas desta lista, por moeda, nunca convertidos. Não incluídos: violações publicadas sem multa, penalidades de combate à lavagem de dinheiro, confiscos e valores impostos a pessoas físicas. Um total marcado com cerca de ou mais de inclui um valor que a fonte indica como aproximado ou como mínimo.

Por ano

Por autoridade

Penalidades máximas fixadas em lei

Máximos previstos em lei, verificados nos textos oficiais indicados:

• União Europeia, Diretiva (UE) 2024/1226: cada Estado-Membro deve prever, para empresas, multas máximas de pelo menos 5% do faturamento mundial ou 40 milhões de euros (1% ou 8 milhões de euros para algumas obrigações de comunicação), e para pessoas físicas penas máximas de prisão de pelo menos 5 anos para os principais crimes acima de 100.000 € e para bens militares ou de dupla utilização. Os crimes exigem dolo (negligência grave para bens militares e de dupla utilização). Prazo de transposição: 20 de maio de 2025. (Fonte oficial)
• Itália: empresas (Decreto Legislativo 231/2001, artigo 25-octies.2) de 1% a 5% do faturamento mundial, ou de 3 a 40 milhões de euros; pessoas físicas (artigo 275-bis do Código Penal) de 2 a 6 anos de prisão e de 25.000 € a 250.000 €. Diretiva transposta pelo Decreto Legislativo 211/2025, em vigor desde 24 de janeiro de 2026. (Fonte oficial)

Perguntas frequentes

Quanto uma empresa pode ser multada por violar sanções na Itália?

União Europeia, Diretiva (UE) 2024/1226: cada Estado-Membro deve prever, para empresas, multas máximas de pelo menos 5% do faturamento mundial ou 40 milhões de euros (1% ou 8 milhões de euros para algumas obrigações de comunicação), e para pessoas físicas penas máximas de prisão de pelo menos 5 anos para os principais crimes acima de 100.000 € e para bens militares ou de dupla utilização. Os crimes exigem dolo (negligência grave para bens militares e de dupla utilização). Prazo de transposição: 20 de maio de 2025. Itália: empresas (Decreto Legislativo 231/2001, artigo 25-octies.2) de 1% a 5% do faturamento mundial, ou de 3 a 40 milhões de euros; pessoas físicas (artigo 275-bis do Código Penal) de 2 a 6 anos de prisão e de 25.000 € a 250.000 €. Diretiva transposta pelo Decreto Legislativo 211/2025, em vigor desde 24 de janeiro de 2026.

Quais empresas foram multadas em casos que envolvem este país?

Esta página lista 1 casos publicados. Os maiores valores são: Mondo TV S.p.A. (OFAC (US Treasury), 26 de junho de 2024): US$ 538.000. Foram noticiadas investigações em Piacenza (2025) e Brindisi (2026), sem condenações.

A Itália transpôs a diretiva da UE sobre sanções?

Sim: o Decreto Legislativo 211/2025, em vigor desde 24 de janeiro de 2026, introduziu o artigo 275-bis do Código Penal e a responsabilidade das empresas pelo artigo 25-octies.2 do Decreto Legislativo 231/2001.

Quem pune as violações de sanções na Itália?

Os Ministérios Públicos e os tribunais penais; as empresas respondem pelo Decreto Legislativo 231/2001. Nesta lista não consta nenhuma decisão de uma autoridade italiana.