Multas por sanções no Canadá: casos e penas

Bom saber

• Nesta pesquisa nenhuma empresa foi multada ou condenada no Canadá por violar sanções desde 2022.
• A Agência de Serviços de Fronteira do Canadá informou, sem nomes, 14 penalidades a exportadores para a Rússia (março de 2024) e mais de 198 intervenções (abril de 2025).
• Os casos da FINTRAC listados são penalidades de combate à lavagem de dinheiro, não violações de sanções: dizem respeito a operações não comunicadas ligadas ao Irã ou à evasão de sanções.
• Luminultra Technologies: a penalidade dos EUA diz respeito à subsidiária norte-americana do grupo canadense.

• https://www.publicsafety.gc.ca/cnt/trnsprnc/brfng-mtrls/prlmntry-bndrs/20240719/38-en.aspx
• https://www.publicsafety.gc.ca/cnt/trnsprnc/brfng-mtrls/prlmntry-bndrs/20250402/25-en.aspx

Casos

Casos mostrados: 4 de 4

Selecione o título de uma coluna para ordenar a tabela. Os valores são mostrados na moeda da decisão e nunca são convertidos.

Totais por ano e por autoridade

Somas dos valores impostos a empresas desta lista, por moeda, nunca convertidos. Não incluídos: violações publicadas sem multa, penalidades de combate à lavagem de dinheiro, confiscos e valores impostos a pessoas físicas. Um total marcado com cerca de ou mais de inclui um valor que a fonte indica como aproximado ou como mínimo.

Por ano

Por autoridade

Penalidades máximas fixadas em lei

Máximos previstos em lei, verificados nos textos oficiais indicados:

• Canadá, Lei de Medidas Econômicas Especiais (SEMA, seção 8): sem penalidades administrativas; em processo sumário multa de até CAD 25.000 e/ou 1 ano de prisão, em processo por acusação formal até 5 anos. É exigida uma violação intencional. (Fonte oficial)
• Canadá, Lei de Licenças de Exportação e Importação (EIPA): em processo sumário até CAD 250.000 e/ou 12 meses; em processo por acusação formal multa a critério do tribunal e até 10 anos de prisão; os administradores também podem ser responsabilizados. (Fonte oficial)

Perguntas frequentes

Quanto uma empresa pode ser multada por violar sanções no Canadá?

Canadá, Lei de Medidas Econômicas Especiais (SEMA, seção 8): sem penalidades administrativas; em processo sumário multa de até CAD 25.000 e/ou 1 ano de prisão, em processo por acusação formal até 5 anos. É exigida uma violação intencional. Canadá, Lei de Licenças de Exportação e Importação (EIPA): em processo sumário até CAD 250.000 e/ou 12 meses; em processo por acusação formal multa a critério do tribunal e até 10 anos de prisão; os administradores também podem ser responsabilizados.

Quais empresas foram multadas em casos que envolvem este país?

Esta página lista 4 casos publicados. Os maiores valores são: Luminultra Technologies, Inc. (BIS (US Department of Commerce), Acordo administrativo, 1 de outubro de 2025): US$ 685.051. Nesta pesquisa nenhuma empresa foi multada ou condenada no Canadá por violar sanções desde 2022.

Uma empresa canadense pode ser punida por uma violação de sanções que desconhecia?

Pela Lei de Medidas Econômicas Especiais (SEMA) um crime exige uma violação intencional, e a Justice for Victims of Corrupt Foreign Officials Act exige que a pessoa tenha agido com conhecimento. Não há penalidades administrativas.

Quem aplica as sanções no Canadá?

As violações são crimes, investigados pela RCMP e processados pelo Serviço de Acusação Pública do Canadá (PPSC). A FINTRAC impõe penalidades de combate à lavagem de dinheiro.